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Escolheu a Primeira Série, ano de 1999, mês de Dezembro, N.º 51 23 de Dez.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresResolução Nº 11/1999/A, de 10 de DezembroResolução Nº 12/1999/A, de 16 de DezembroResolução Nº 13/1999/A, de 16 de DezembroResolução Nº 14/1999/A, de 16 de DezembroResolução Nº 15/1999/A, de 16 de DezembroDecreto Legislativo Regional Nº 31/1999/A, de 17 de Dezembro
Governo Regional dos AçoresResolução Nº 184/1999, de 23 de DezembroResolução Nº 185/1999, de 23 de Dezembro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDespacho Normativo Nº 310/1999, de 23 de Dezembro
S.R. da Educação e Assuntos SociaisPortaria Nº 86/1999, de 23 de DezembroPortaria Nº 87/1999, de 23 de DezembroPortaria Nº 88/1999, de 23 de Dezembro
Secretário Regional da Presidência para as Finanças e PlaneamentoDespacho Normativo Nº 311/1999, de 23 de DezembroDespacho Normativo Nº 312/1999, de 23 de DezembroDespacho Normativo Nº 313/1999, de 23 de DezembroDespacho Normativo Nº 314/1999, de 23 de DezembroDespacho Normativo Nº 315/1999, de 23 de DezembroDespacho Normativo Nº 316/1999, de 23 de Dezembro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]